Descontos no salário do empregado. Pressupostos.

Considerações sobre prisão em flagrante delito, audiência de custódia e imunidade parlamentar no sistema jurídico brasileiro

Tendo em vista os recentes acontecimentos da república brasileira, o texto esclarece doutrinariamente e, de forma didática, os conceitos de prisão flagrante delito, audiência de custódia e imunidade parlamentar no sistema jurídico vigente.

Posse de entorpecente para consumo próprio. Recurso ministerial. Pedido de condenação do acusado pelo delito de tráfico. Improcedência.

Pedido de condenação ndo acusado pelo delito de tráfico. Improcedência. Ausência de comprovação satisfatória da destinação mercantil da droga apreendida.

Responsabilidade civil. Ação de indenização por danos morais. Município.

Autorização para utilização de túmulos aparentemente abandonados para outros sepultamentos.

Apelações cíveis. Ação cautelar. Ação ordinária. Conexão em sede de 2º grau. Julgamento simultâneo. Acordo de parcelamento de débito não cumprido. Corte no fornecimento de energia elétrica.

Impossibilidade da cobrança do débitona fatura de consumo mensal. Cobrança autônoma. Repercussão no ônus sucumbencial. Aplicabilidade do art. 21 do Código de Processo Civil. Recurso conhecidos e parcialmente providos.

Aborto de feto anencefálico e anacrânico - Indeferimento - Inexistência de disposição expressa.

Tributário. Execução fiscal. CVM.

Taxa de fiscalização. Prazo quinquenal. Decadência. Exceção de pré-executividade.

Registro da jornada. Ônus do empregador. Segundo a Súmula nº 338 do colendo TST.

Acidente automobilístico. Boletim de ocorrência. Violação aos deveres de cuidado e diligência.

Regras de trânsito.

Habeas corpus. Tentativa de homicídio. Violência doméstica. Nulidade do edital. Não esgotado todos os meios existentes para citação. Tipificação diversa da conduta a que fora indiciado. Cerceamento de defesa. Inocorrência. Réu foragido.

Tipificação correta. Mera irregularidade. Necessidade da segregação demonstrada. Presença dos pressupostos do art. 312 CPP. Necessidade de assegurar a aplicação da lei penal. Contrangimento ilegal não configurado. Ordem denegado.

Apelo do banco. Nulidade de sentença pela não aplicação da Lei 9.099/95. Inocorrência. Legitimidade passiva ad causam do banco depositário.

Estado do Tocantins deverá arcar com despesas médicas de recém-nascido em hospital paulista

Paciente internado após decisão judicial

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Penas superam dois anos.

Mantida condenação de ré que aplicou golpe do bilhete premiado em idosa

Vítima entregou R$ 800 mil em joias.

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A pena foi fixada em 30 anos de reclusão.

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A Decisão foi unânime.

Mantida condenação por perseguição em rede social e divulgação de fotos íntimas de ex-companheira

A pena é de seis anos, nove meses e 34 dias de reclusão, em regime inicial fechado, além de indenização por danos morais no valor de 20 salários mínimos.

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Vítima transferiu cerca de R$ 300 mil.

Parque aquático deve indenizar clientes que sofreram agressões

Fatos ocorreram em festa de réveillon.

Site é condenado a indenizar turista que teve problemas com insetos em acomodação

A mulher afirmou que sofreu picadas de percevejos no interior do imóvel e desistiu de concluir o contrato de hospedagem.